Termos de Uso
Última atualização: Fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da GLOBALIX, você declara que:
- Tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
- Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
- Não está proibido de usar nossos serviços por qualquer lei aplicável
- Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
2. Serviços Oferecidos
Classificação Legal: A GLOBALIX é uma plataforma tecnológica para gestão de ativos digitais com auto-custódia, desenvolvida em conformidade com a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas). A GLOBALIX não é uma instituição financeira, banco, corretora de valores ou prestadora de serviços de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013.
A GLOBALIX oferece os seguintes serviços tecnológicos:
- Carteira Digital: Armazenamento e gestão de ativos digitais em múltiplas moedas (USDT, BRL, BTC, EUR, GBP)
- Transferências Pix: Envio e recebimento de valores via sistema Pix brasileiro
- Cartões Digitais: Emissão de cartões virtuais para pagamentos online e NFC
- Conversão de Moedas: Troca entre diferentes moedas com cotações em tempo real
- Auto-Custódia: Geração de seed phrases BIP39 para controle total dos ativos
3. Responsabilidades do Usuário
Como usuário da GLOBALIX, você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Guardar sua seed phrase em local seguro e nunca compartilhá-la
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
Importante: A GLOBALIX não armazena suas chaves privadas. Se você perder sua seed phrase, não será possível recuperar seus ativos.
4. Riscos e Isenções
Você reconhece e aceita que:
- Ativos digitais são voláteis e podem perder valor significativamente
- Transações em blockchain são irreversíveis
- A GLOBALIX não oferece aconselhamento financeiro ou de investimento
- Você assume total responsabilidade por suas decisões financeiras
- Podem ocorrer interrupções temporárias nos serviços
- Ativos digitais não são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
- A GLOBALIX opera em modelo de auto-custódia: você é o único responsável por suas chaves privadas
Aviso Importante: A GLOBALIX não é uma instituição financeira e seus ativos não estão cobertos por qualquer garantia governamental ou fundo de proteção ao crédito. Ao utilizar nossa plataforma, você reconhece que mantém controle total (auto-custódia) sobre seus ativos digitais e assume todos os riscos associados.
5. Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais
- Fraude, phishing ou qualquer atividade enganosa
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Tentativas de hackear ou comprometer a segurança da plataforma
- Criação de múltiplas contas para fins fraudulentos
- Uso de bots ou automação não autorizada
6. Modificações dos Termos
A GLOBALIX reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:
- Notificação por email
- Aviso na plataforma
- Atualização da data de "última modificação"
O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
7. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Oriental do Uruguai. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Montevidéu, Uruguai.